Finalmente: Novo estatuto jurídico dos animais entrou ontem em vigor
PetDoctors2018-05-31T16:58:40+00:00Novo estatuto jurídico, que deixa de considerar os animais como "coisas", foi publicado esta sexta-feira em Diário da República O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, foi já publicado em Diário da República tendo entrado em vigor ontem, dia 1 de